Marcos
Iniciante DIVISÃO 3, Gerente Planejamento Um cliente é desenhista CAD (sem formação superior de arquitetura e engenharia) e sua empresa possui no contrato social o descritivo de desenhos técnicos relacionados à arquitetura.
No seu CNPJ, constam 2 CNAEs, a saber:
71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente e
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
O CREA o abordou sobre o registro, mas de fato a empresa não exerce nenhuma atividade que exija formação superior em arquitetura ou engenharia.
Sabemos de vários casos do CREA autuando empresas de manutenção de equipamentos, vendas, empresas como a desse cliente que só faz desenhos técnicos.
Exist algum embasamento legal para ele se defender? Ou somente retirando o CNAE 71.19 do contrato social? Pois da forma como o CREA aborda, aprece que é monoóplio sobre a palavra "engenharia", que não necessariamente significa que a empresa pratique atividades de engenharia.
